A transparência e o acesso à informação são direitos fundamentais garantidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), permitindo que qualquer cidadão solicite dados e documentos públicos.
Como Solicitar Informações?
Os pedidos de informação podem ser realizados pelos seguintes meios:
- Presencialmente: Comparecendo à sede da SECULT.
Restrições e Exceções
Algumas informações podem ter acesso restrito devido a:
- Sigilo legal ou judicial.
- Proteção de dados pessoais, conforme a LGPD.
- Informações classificadas como sigilosas por questões de segurança.
LGPD.
Proteger seus dados pessoais é um direito garantido pela Lei 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e um compromisso da [Nome da Instituição] com você.
Dados Coletados
Podemos coletar, mas não estamos limitados a, os seguintes dados pessoais: Nome, CPF, RG, NIS, E-mail, Endereço, Nacionalidade, Naturalidade, Sexo, além de dados acadêmicos e profissionais. A coleta de dados pode variar de acordo com o serviço oferecido, podendo incluir mais ou menos informações do que as aqui mencionadas.
Formas de Coleta
Preenchimento Voluntário: Seus dados são coletados quando você preenche campos de cadastro em nossos sistemas, aplicativos ou formulários.
Termos de Uso
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com nossos termos e políticas e confirma que compreendeu seus direitos e obrigações.
Seus Direitos
Você possui direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e revogação do consentimento.
Seus Deveres
Você deve fornecer dados verdadeiros e reparar danos causados por uso inadequado de seus dados.
Segurança Local do Dispositivo
A SECULT não se responsabiliza por falhas de segurança no dispositivo do usuário, como infecções por malware ou vulnerabilidades.
Dúvidas e Requisições
Para mais informações ou para exercer seus direitos, entre em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou diretamente a SECULT.